Teste de aptidão do concurso do CCZ é tornado nulo

E decorrência do Inquérito Civil Público n.º 016/19 da Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, a Prefeitura Municipal de Campos publicou uma retificação tornando nula a PROVA DE APTIDÃO realizada como prova para os que realizaram a passaram na primeira fase do Concusso 001/2018, dos agentes do CCZ, com 100 vagas. A prova, onde menos de 20% foram aprovados, gerou uma série de reclamações e foi parar no Ministério Público. A Prefeitura publicará a lista dos aprovados.

DECISÃO
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 03 DO
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018
O Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais torna pública a Retificação nº 03 ao Edital do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS 01/2018.

Em virtude do compromisso de ajustamento de conduta assumido pelo Município de Campos dos Goytacazes, junto à 2º Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, nos autos do Inquérito Civil Público n.º 016/19, instaurado para apurar suposta irregularidade no Concurso Público n.º 001/2018, realizado para admissão de agentes de combate às endemias, no que tange à legalidade do item 2.5.3 e do item 11 do Edital, que estabelece a realização de prova de aptidão física, etapa de caráter eliminatório que foi realizada nos dias 06 e 07 de abril de 2019, foi concluído o seguinte:

O cerne da questão travada no mencionado inquérito cinge sobre a possibilidade do edital do concurso prever requisitos complementares à lei pela qual trata dos pressupostos de acesso ao cargo público.

Visando dirimir a controvérsia, o Município assumiu o compromisso de anular o teste de aptidão física, diante da ausência de previsão legal acerca desse tipo de requisito de ingresso.

Com efeito, diante do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão do Concurso dar fiel cumprimento ao compromisso assumido, de modo que delibera no sentido da anulação das provas de aptidão física realizadas nos dias 06 e 07 de abril do corrente ano, devendo o INCP – Instituto Nacional de Concurso Público – divulgar o resultado final do Concurso não levando em consideração o resultado das provas de capacidade física aplicadas anteriormente.

Art. 1º – Do item 11 do Edital – DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.

Fica Excluído do Edital de Concurso, todo o item 11, referente à Prova de Aptidão Física, bem como o item 2.5.3, e ainda, qualquer outro item que se refira ou exija a Prova de Aptidão Física.

Art. 2º Este Edital de retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Campos dos Goytacazes, 13 de maio de 2019.

INCP – Instituto Nacional de Concurso Público

Comissão Organizadora do Concurso Público

Retroativo a janeiro

Aprovado no dia 27 de março, o Projeto de Lei 0017/2018, encaminhado pelo gabinete do prefeito Rafael Diniz e que tratava do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias voltou a ser tema destacado na sessão da Câmara, na quarta-feira (24). No dia de sua aprovação, o vereador de oposição Eduardo Crespo (PR), baseado no fato de ser recurso federal e os valores já na conta do município, que além da aprovação os valores fossem retroativos a janeiro.

Mesmo apresentando emenda, a CCJ da Casa brecou a emenda depois de avaliação técnica. Mas na ocasião ficou acertado entre situação e oposição que o caso seria levado à Procuradoria do Município e assim foi feito. Na sessão desta quarta, o líder do governo, o vereador Genásio (PSC) apresentou a nova proposta com os valores retroativos aos meses iniciais de 2019, em R$ 1.250,00, com valores fixados para 2020 em R$ 1.400,00 e em 2021 para R$ 1.550,00.