Teste de aptidão do concurso do CCZ é tornado nulo

E decorrência do Inquérito Civil Público n.º 016/19 da Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, a Prefeitura Municipal de Campos publicou uma retificação tornando nula a PROVA DE APTIDÃO realizada como prova para os que realizaram a passaram na primeira fase do Concusso 001/2018, dos agentes do CCZ, com 100 vagas. A prova, onde menos de 20% foram aprovados, gerou uma série de reclamações e foi parar no Ministério Público. A Prefeitura publicará a lista dos aprovados.

DECISÃO
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 03 DO
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018
O Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais torna pública a Retificação nº 03 ao Edital do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS 01/2018.

Em virtude do compromisso de ajustamento de conduta assumido pelo Município de Campos dos Goytacazes, junto à 2º Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, nos autos do Inquérito Civil Público n.º 016/19, instaurado para apurar suposta irregularidade no Concurso Público n.º 001/2018, realizado para admissão de agentes de combate às endemias, no que tange à legalidade do item 2.5.3 e do item 11 do Edital, que estabelece a realização de prova de aptidão física, etapa de caráter eliminatório que foi realizada nos dias 06 e 07 de abril de 2019, foi concluído o seguinte:

O cerne da questão travada no mencionado inquérito cinge sobre a possibilidade do edital do concurso prever requisitos complementares à lei pela qual trata dos pressupostos de acesso ao cargo público.

Visando dirimir a controvérsia, o Município assumiu o compromisso de anular o teste de aptidão física, diante da ausência de previsão legal acerca desse tipo de requisito de ingresso.

Com efeito, diante do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão do Concurso dar fiel cumprimento ao compromisso assumido, de modo que delibera no sentido da anulação das provas de aptidão física realizadas nos dias 06 e 07 de abril do corrente ano, devendo o INCP – Instituto Nacional de Concurso Público – divulgar o resultado final do Concurso não levando em consideração o resultado das provas de capacidade física aplicadas anteriormente.

Art. 1º – Do item 11 do Edital – DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.

Fica Excluído do Edital de Concurso, todo o item 11, referente à Prova de Aptidão Física, bem como o item 2.5.3, e ainda, qualquer outro item que se refira ou exija a Prova de Aptidão Física.

Art. 2º Este Edital de retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Campos dos Goytacazes, 13 de maio de 2019.

INCP – Instituto Nacional de Concurso Público

Comissão Organizadora do Concurso Público

Convocação e concurso na educação

A Secretaria de Educação de Campos convocou na ultima semana de professores substitutos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de 2018 para contratação temporária (AQUI). Foram mais 101 convocados, sendo 65 para Professor II (25h), 15 para Professor II (35h) e dois para Professor I de História (20h); nove para Professor I (20h) de Português; um para Professor I de Geografia (20h); dois para Professor I de Matemática (20h); dois para Professor I de Inglês (20h); dois para Professor I de Ciências (20h); e três para Professor I de Artes (20h). Os convocados deverão comparecer munidos de documentação anunciada no site da Prefeitura.

A boa notícia fica por conta também de novo concurso que será realizado. Antes, uma comissão interna foi constituída para fazer levantamento de dados e diagnóstico das necessidades da rede municipal para definição de cargos e número de vagas.