Câmara de Campos abre inscrições para audiência pública sobre a LOA 2027
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizará, no dia 9 de novembro (segunda-feira), às 10h, uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2027. O encontro acontecerá no plenário do Legislativo e será aberto à participação da população, de representantes de instituições e de entidades da sociedade civil organizada.
A convocação consta no Aviso Público nº 0006/2026, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (21). A audiência tem como objetivo ampliar o debate sobre o planejamento orçamentário do município, permitindo que a sociedade apresente sugestões e contribuições para a definição das prioridades da administração pública no próximo ano.
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas do município para o exercício seguinte. É por meio dela que são definidos os recursos destinados a áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, segurança e demais serviços públicos.
De acordo com o aviso, a realização da audiência atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prevê a transparência e a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos instrumentos orçamentários.
Inscrições para uso da palavra
Órgãos públicos, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e entidades de interesse social poderão fazer uso da palavra durante a audiência, mediante credenciamento prévio.
As solicitações devem ser encaminhadas em até cinco dias úteis após a publicação do aviso, no horário das 8h às 16h, por meio dos e-mails diretoriadeplenario@camaracampos.rj.gov.br e harleygimenez.procuradoria@camaracampos.rj.gov.br.
O pedido deverá ser formalizado por ofício ou requerimento assinado pelo representante legal da instituição, acompanhado dos seguintes documentos:
Cópia do RG e CPF do representante;
Cópia do Estatuto Social, suas alterações, caso existam, e Ata de Fundação registrada em cartório;
Cópia da Ata de Eleição da atual diretoria, registrada em cartório;
Comprovante de representação legal.
Segundo o documento, o tempo destinado às manifestações será organizado de forma a garantir a participação equânime dos inscritos.
As entidades que não realizarem o credenciamento prévio também poderão solicitar o uso da palavra durante a audiência. Nesses casos, a autorização ficará a critério da presidência da sessão, observados o tempo disponível e as normas regimentais.
Participação popular
Além das instituições e entidades, a Câmara convida associações de moradores e todos os cidadãos interessados a acompanhar a discussão. A audiência representa uma oportunidade para que a população conheça as propostas orçamentárias para 2027 e contribua com o debate sobre a aplicação dos recursos públicos municipais.
O aviso também determina a convocação dos vereadores e a comunicação formal ao Ministério Público da Comarca de Campos sobre a realização da audiência.
O documento é assinado pelo presidente da Câmara Municipal, Frederico de Mattos Rangel.
